Termos e Condicoes
Termos e Condicoes
VISÃO GERAL
O presente website, disponível através do endereço mendes-martins.kairosshop.pt, é explorado por Vanessa e Tiago, com NIF 253653193, com sede/morada em Montijo, doravante designado por “Vendedor”.
Através do website é disponibilizada uma loja online destinada à comercialização de diversos produtos de consumo, permitindo aos utilizadores consultar os produtos disponíveis, selecionar os artigos pretendidos, efetuar encomendas e proceder ao respetivo pagamento através dos meios disponibilizados.
A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website, incluindo visitantes e clientes.
Ao aceder, navegar ou efetuar uma encomenda através do website, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições e aceitar os mesmos, sem prejuízo dos direitos que lhe são legalmente conferidos enquanto consumidor.
O Vendedor poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares ou do funcionamento da loja online.
A versão aplicável à compra será a que estiver disponível no website no momento da realização da encomenda.
SECÇÃO 1 — TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
1.1
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma adequada, diligente e de acordo com a legislação aplicável e com os presentes Termos e Condições.
1.2
O utilizador não poderá utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam prejudicar o seu funcionamento, segurança ou integridade.
1.3
É proibida a introdução ou transmissão através do website de vírus, malware, código malicioso ou qualquer outro elemento suscetível de prejudicar o website ou os seus utilizadores.
1.4
O Vendedor poderá adotar as medidas necessárias perante utilizações abusivas, fraudulentas ou ilícitas do website, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
SECÇÃO 2 — CONDIÇÕES GERAIS
2.1
O Vendedor reserva-se o direito de, nos termos legalmente admissíveis, recusar ou cancelar encomendas quando existam motivos legítimos para o efeito, nomeadamente em situações de erro manifesto, fraude, utilização abusiva do website ou indisponibilidade do produto.
2.2
Os presentes Termos e Condições não prejudicam quaisquer direitos conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.
2.3
A eventual nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição dos presentes Termos e Condições não determina a invalidade das restantes disposições.
SECÇÃO 3 — PRODUTOS E INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA
3.1
O website disponibiliza produtos de diferentes categorias, podendo incluir, entre outros, acessórios, artigos para o lar, pequenos equipamentos eletrónicos, artigos de beleza e cuidados pessoais, brinquedos, utensílios e outros bens de consumo.
3.2
As informações disponibilizadas relativamente aos produtos destinam-se a permitir ao Cliente conhecer as suas principais características antes da realização da compra.
3.3
O Vendedor procura assegurar que as descrições, características, imagens, preços e demais informações disponibilizadas no website são corretas e atualizadas.
3.4
Podem, contudo, existir pequenas diferenças entre as imagens apresentadas no website e o produto efetivamente entregue, nomeadamente quanto à cor, embalagem, apresentação ou outros elementos que não alterem as características essenciais do produto.
3.5
Sempre que aplicável, os produtos serão acompanhados das respetivas instruções de utilização, conservação, montagem ou segurança.
3.6
O Cliente deverá ler e respeitar as instruções e advertências disponibilizadas pelo fabricante ou que acompanhem o produto antes da sua utilização.
3.7
Quando um produto apresente requisitos específicos de utilização ou segurança, o Cliente deverá observar as respetivas instruções, nomeadamente no caso de equipamentos elétricos, brinquedos, utensílios, artigos de cozinha, produtos de beleza ou outros produtos sujeitos a recomendações específicas.
3.8
O Vendedor poderá alterar, a qualquer momento, as características, apresentação ou disponibilidade dos produtos, sem prejuízo dos direitos relativos às encomendas já realizadas.
SECÇÃO 4 — PREÇOS E ENCARGOS
4.1
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€).
4.2
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
4.3
Os custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais, quando aplicáveis, serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
4.4
O Vendedor poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
4.5
As alterações de preços não prejudicam as encomendas relativamente às quais o contrato de compra e venda já tenha sido validamente celebrado.
4.6
Em caso de erro manifesto no preço apresentado no website, o Vendedor informará o Cliente logo que possível e procederá nos termos legalmente aplicáveis.
SECÇÃO 5 — ENCOMENDAS
5.1
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e fornecer os dados necessários à conclusão da compra.
5.2
Antes da conclusão da encomenda, o Cliente deverá verificar cuidadosamente:
a) os produtos selecionados;
b) as respetivas quantidades;
c) os preços;
d) os custos de entrega, quando aplicáveis;
e) a morada de entrega;
f) os demais dados apresentados no resumo da encomenda.
5.3
O Cliente é responsável pela correção e atualização dos dados fornecidos no momento da encomenda.
5.4
Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de email indicado pelo Cliente.
5.5
A confirmação de receção da encomenda não prejudica a aplicação das regras legais relativas à formação do contrato.
5.6
O Vendedor poderá contactar o Cliente sempre que seja necessário esclarecer algum elemento relativo à encomenda.
5.7
Em caso de indisponibilidade de um produto depois de realizada a encomenda, o Vendedor informará o Cliente logo que possível e procederá nos termos legalmente aplicáveis.
SECÇÃO 6 — PAGAMENTO
6.1
O pagamento das encomendas deverá ser efetuado através dos meios disponibilizados no website no momento da compra.
6.2
Os meios de pagamento disponíveis poderão incluir:
Cartão de crédito ou débito;
MB WAY;
Transferência bancária;
6.3
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
6.4
O processamento da encomenda poderá depender da confirmação do pagamento, quando aplicável.
6.5
Os dados de pagamento serão tratados de acordo com os mecanismos e procedimentos de segurança aplicáveis ao respetivo meio de pagamento.
SECÇÃO 7 — ENTREGA E TRANSPORTE
7.1
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da realização da compra.
7.2
As zonas de entrega, respetivos custos e prazos estimados serão indicados no website.
7.3
Salvo indicação de prazo diferente acordado com o Cliente, a encomenda será entregue dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
7.4
Os prazos indicados no website são estimados, podendo ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias que não sejam imputáveis ao Vendedor.
7.5
Sempre que tenha conhecimento de um atraso relevante, o Vendedor procurará informar o Cliente.
7.6
O Cliente deverá assegurar que a morada de entrega fornecida é correta e suficientemente completa para permitir a entrega.
7.7
O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor nos termos legalmente aplicáveis.
7.8
Em caso de não entrega, entrega de produto incorreto ou qualquer outra anomalia relacionada com a encomenda, o Cliente deverá contactar o Vendedor através dos meios disponibilizados no website.
SECÇÃO 8 — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
8.1
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
8.2
Nos contratos de compra e venda, o prazo é contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos legalmente aplicáveis.
8.3
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar ao Vendedor a sua decisão através de declaração inequívoca.
8.4
A comunicação poderá ser efetuada através dos seguintes contactos:
Email: vsofcmendes94@gmail.com
ti.ac.martin.10@gmail.com
Morada: Av.luis de Camões 2870-171 3 drt
8.5
O Cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final dos presentes Termos e Condições, não sendo, contudo, obrigatória a utilização desse formulário.
SECÇÃO 9 — EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1
O direito de livre resolução não é aplicável nos casos legalmente previstos.
9.2
Dependendo da natureza dos produtos comercializados, poderão existir situações em que o direito de livre resolução não seja aplicável, designadamente relativamente a determinados bens:
a) suscetíveis de se deteriorarem ou perderem rapidamente a validade;
b) que, pela sua natureza, não possam ser reenviados;
c) que tenham sido selados por razões de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido removido após a entrega;
d) confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
e) relativamente aos quais a lei estabeleça outra exceção.
9.3
A aplicação de qualquer exceção será apreciada em função da natureza concreta do produto e da legislação aplicável.
SECÇÃO 10 — DEVOLUÇÕES
10.1
Quando o Cliente exerça validamente o direito de livre resolução, deverá devolver os produtos nos termos legalmente previstos e de acordo com as instruções fornecidas pelo Vendedor.
10.2
Salvo se o Vendedor se oferecer para recolher os bens, a devolução deverá ser efetuada pelo Cliente no prazo legalmente previsto.
10.3
O Cliente deverá conservar os produtos de modo a permitir a sua devolução em condições adequadas.
10.4
O Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento do bem.
10.5
Salvo disposição legal em contrário, os custos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo Cliente quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
10.6
As presentes regras não prejudicam os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso, incorreto ou desconforme com o contrato.
SECÇÃO 11 — REEMBOLSOS
11.1
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Vendedor procederá ao reembolso dos montantes legalmente devidos, nos termos previstos na legislação aplicável.
11.2
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo acordo expresso em contrário.
11.3
O Vendedor poderá aguardar pela receção dos bens devolvidos ou pela apresentação de prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente aplicáveis.
11.4
Os custos de entrega poderão ser reembolsados nos termos previstos na legislação aplicável.
SECÇÃO 12 — CONFORMIDADE DOS PRODUTOS E GARANTIA
12.1
Os produtos vendidos através do website beneficiam dos direitos legalmente previstos em matéria de conformidade dos bens.
12.2
O Vendedor é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legalmente aplicável.
12.3
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação, incluindo, consoante as circunstâncias e nos termos legalmente previstos, a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato.
12.4
A reparação ou substituição dos bens será efetuada nos termos legalmente previstos e sem custos para o consumidor quando legalmente aplicável.
12.5
Para comunicar uma situação de falta de conformidade, o Cliente deverá contactar os mesmo contactos selecionados a cima .
12.6
O Cliente deverá, sempre que possível, indicar o número da encomenda e apresentar informação ou documentação que permita identificar o produto e a situação comunicada.
SECÇÃO 13 — PRODUTOS INCORRETOS, DANIFICADOS OU INCOMPLETOS
13.1
Caso o Cliente receba um produto diferente daquele que encomendou, um produto danificado ou um produto que apresente falta de componentes ou acessórios que deveriam acompanhá-lo, deverá contactar o Vendedor logo que possível.
13.2
O Vendedor analisará a situação e adotará as medidas legalmente aplicáveis.
13.3
As situações de produto incorreto, danificado ou desconforme não prejudicam os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
SECÇÃO 14 — CONTA DE CLIENTE
14.1
Caso o website permita a criação de uma conta de cliente, o utilizador deverá fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
14.2
O Cliente é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso.
14.3
O Cliente deverá comunicar ao Vendedor qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
14.4
O Vendedor poderá suspender ou encerrar uma conta em caso de utilização fraudulenta ou ilícita, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
SECÇÃO 15 — PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, vídeos, design e demais conteúdos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
15.2
Salvo autorização prévia ou disposição legal em contrário, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos conteúdos do website.
15.3
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.
SECÇÃO 16 — AVALIAÇÕES E CONTEÚDOS DOS UTILIZADORES
16.1
Caso o website permita a publicação de avaliações, comentários ou outros conteúdos pelos utilizadores, estes são da responsabilidade dos respetivos autores.
16.2
O utilizador compromete-se a não publicar conteúdos ilícitos, falsos, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
16.3
O Vendedor poderá remover conteúdos que violem a legislação aplicável ou os presentes Termos e Condições.
16.4
As avaliações deverão corresponder, tanto quanto possível, a experiências reais dos utilizadores relativamente aos produtos adquiridos.
SECÇÃO 17 — LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
17.1
O website poderá disponibilizar ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros.
17.2
O Vendedor não controla necessariamente o conteúdo, funcionamento ou políticas desses websites ou serviços.
17.3
A utilização de serviços de terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
SECÇÃO 18 — ERROS, IMPRECISÕES E OMISSÕES
18.1
O website poderá ocasionalmente conter erros tipográficos, imprecisões ou omissões relativamente a produtos, preços, promoções, disponibilidade, características ou outros elementos.
18.2
O Vendedor procurará corrigir essas situações logo que delas tenha conhecimento.
18.3
Em caso de erro manifesto que afete uma encomenda, o Vendedor informará o Cliente e procederá nos termos legalmente aplicáveis.
18.4
A presente secção não prejudica os direitos legalmente conferidos ao consumidor.
SECÇÃO 19 — UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
É proibida a utilização do website:
a) para fins ilícitos ou fraudulentos;
b) para violar direitos de propriedade intelectual;
c) para introduzir vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
d) para obter acesso não autorizado aos sistemas do website;
e) para interferir com o funcionamento normal da loja online;
f) para recolher ou utilizar ilicitamente dados pessoais de terceiros;
g) para publicar conteúdos ilícitos, ameaçadores, ofensivos ou difamatórios;
h) para qualquer outra finalidade contrária à legislação aplicável.
SECÇÃO 20 — RESPONSABILIDADE
20.1
O Vendedor procurará assegurar o funcionamento regular e seguro do website.
20.2
O Vendedor não garante que o website esteja permanentemente disponível ou isento de erros, designadamente quando estejam em causa falhas técnicas, operações de manutenção ou circunstâncias que não lhe sejam imputáveis.
20.3
O Vendedor não será responsável por falhas decorrentes de circunstâncias externas ao seu controlo, designadamente determinadas falhas de redes de comunicações, sistemas de pagamento ou serviços de terceiros.
20.4
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da legislação aplicável.
SECÇÃO 21 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
21.1
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores será efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
21.2
Os dados pessoais poderão ser tratados, designadamente, para:
a) processamento de encomendas;
b) faturação;
c) pagamento;
d) entrega dos produtos;
e) atendimento ao cliente;
f) gestão de reclamações;
g) cumprimento de obrigações legais;
h) outras finalidades devidamente identificadas na Política de Privacidade.
21.3
A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade do website.
SECÇÃO 22 — COOKIES
22.1
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de utilização e, quando aplicável, analisar a utilização do website.
22.2
A utilização de cookies encontra-se detalhada na respetiva Política de Cookies.
22.3
Sempre que legalmente exigido, a instalação de cookies não essenciais dependerá do consentimento do utilizador.
SECÇÃO 23 — RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
23.2
O consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
23.3
O consumidor poderá ainda utilizar os mecanismos de reclamação legalmente disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.
SECÇÃO 24 — ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
24.1
O Vendedor poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário.
24.2
A versão atualizada será disponibilizada no website, acompanhada da respetiva data de atualização.
24.3
As alterações não prejudicam os direitos adquiridos pelos consumidores relativamente a encomendas ou contratos já celebrados.
SECÇÃO 25 — LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
25.1
Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.
25.2
Em caso de litígio, serão aplicáveis as regras legais relativas à determinação do tribunal competente, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
25.3
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como uma renúncia aos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
SECÇÃO 26 — CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, encomendas, produtos ou utilização do website, o Cliente poderá contactar os responsáveis da página.